CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 405
torná-la o principal fundamento da decisão.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 732.150/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 248)
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos
seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral
em segundo grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
I. Obrigação de testemunhar
Por força do artigo 431, I, do CPC compete ao terceiro, em relação a qualquer
pleito, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento.
Assim, como regra, é dever de todo o indivíduo colaborar com o Poder Judiciário
a fim de auxiliar na formação do convencimento do magistrado.
II. Causas excludentes
Se o depoimento da testemunha causar-lhe grave dano, bem como ao seu cônjuge
e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral
em segundo grau a mesma estará dispensada de depor. Neste caso, em razão
do vínculo que se estabelece entre os integrantes da família é perfeitamente
aceitável a recusa em servir como testemunha.
Digno de nota é o artigo 229 do Código Civil que amplia estas causas excludentes.
Vale também consignar que a excludente não atinge apenas ao cônjuge, mas
também as pessoas que vivem em união estável, incluindo obviamente os casais
homoafetivos.
Está também resguardado, neste artigo, o profissional que toma ciência de determinado
fato em razão do exercício de sua profissão. Esta norma reveste-se de
especial importância, pois nestes casos a relação de confiança que se estabelece
com o cliente é indispensável.
III. Falso testemunho
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
Importante consignar que a testemunha que faz afirmação falsa, nega ou cala
a verdade sujeita-se às sanções previstas no artigo 342 do Código Penal. Igualmente,
incide nas penas do artigo 343 do mesmo diploma legal quem der,
oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha.