CPC_06_02

Graciela I. Marins
1549 Artigo 811
não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de danos resultantes da execução
de medida cautelar. Responsabilidade objetiva do requerente. Art. 811, I, do
CPC. Pretensão que surge a partir da prolação da sentença no processo principal.
Marco inicial da prescrição. Interrupção do prazo. Citação em demanda
diversa. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
1. (…).
4. O requerente da medida cautelar responde ao requerido, caso a sentença
do processo principal lhe seja desfavorável, pelo prejuízo decorrente de sua
execução. Trata-se de responsabilidade processual objetiva, cuja liquidação é
processada nos autos da própria cautelar.
5. A pretensão ao ressarcimento dos danos originados pela execução de medida
de natureza cautelar nasce da sentença que julga improcedente o pedido deduzido
no processo principal. Conquanto já causado o dano, o poder de exigir
coercitivamente o cumprimento do dever jurídico de indenizar surge, por força
de disposição legal expressa (art. 811, I, do CPC), tão somente com a prolação
da sentença desfavorável na ação matriz.
6. O marco inicial da prescrição dessa pretensão, portanto, é o trânsito em julgado
da sentença proferida no processo principal, e não a data em que foi efetivada
a medida causadora do prejuízo.
7. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, apenas,
da respectiva pretensão deduzida em juízo, não irradiando efeitos sobre outras
pretensões ainda não formuladas pelo titular do direito subjetivo correlato.
8. O exame do dissídio jurisprudencial é inviabilizado caso não haja similitude
fática entre os acórdãos apontados como divergentes.
9. Recurso especial não provido” (STJ, Terceira Turma, REsp 1236874/RJ, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2012).
Não propositura da ação principal. Responsabilidade pelos danos.
Processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto. Cessação dos efeitos
da liminar concedida e extinção do feito em razão da não propositura da ação
principal no prazo legal. Liquidação da indenização nos próprios autos. CPC,
art. 811, parágrafo único. Possibilidade.
1.- Em conformidade com o parágrafo único do artigo 811 do Código de Processo
Civil, pode o Requerido, mesmo após o trânsito em julgado da sentença
de extinção, formular nos próprios autos do procedimento cautelar pedido de
liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida.
2.- Recurso Especial provido (STJ, Terceira Turma, REsp 802735/SP, Rel. Min.
Sidnei Beneti. DJe 11/12/2009).
Art. 812 - Aos procedimentos cautelares específicos, regulados
no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste
Capítulo.
AUTOR
Graciela I. Marins