CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1657 Artigo 908
público, bilhetes de loteria pública). Mas os títulos da dívida pública ao portador,
não podem ser objeto dessas ações, por vedação expressa do art.71, §1º da Lei
4.728/65 que os considera irrecuperáveis.
II. Legitimidade
Aquele que tinha a posse do título e a perdeu tem legitimidade ativa para ajuizar
a ação. Tem legitimidade passiva aquele que tem a posse atual do título ou os
terceiros interessados (se não houver conhecimento de quem detém o título). O
subscritor ou emissor do título não é parte passiva, mas deverá ser intimado,
pois sofrerá os efeitos da sentença, já que terá que emitir novo título. Isso não
implica, todavia, no vencimento antecipado da dívida. Em outras palavras, o depósito
deverá ocorrer no vencimento. Se a intimação ocorrer após o pagamento,
restará ao autor ajuizar demanda contra quem recebeu o pagamento. O deferimento
liminar de medida cautelar poderá evitar que o devedor pague à pessoa
errada.
III. Valor da causa
Valor do título (art.259, inc. V) ou montante atual do crédito (amortizando-se os
pagamentos que já tiverem sido realizados).
Art. 909 - Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a
citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas
nos ns. II e III do artigo anterior.
Parágrafo único. A citação abrangerá também terceiros interessados,
para responderem à ação.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Juízo de verossimilhança
Para que o juiz determine as providências cautelares enumeradas nos incisos II e
III do art. 908, bastará um juízo de verossimilhança, sendo possível a designação
de audiência para justificativa prévia. Se esse juízo de verossimilhança for negativo,
será proferida sentença, cabendo a interposição de recurso de apelação.
Art. 910 - Só se admitirá a contestação quando acompanhada
do título reclamado.