CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1677
Artigo 922
– Ap. Civ. 991.898-9 – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – j. em 15.05.2013).
Admitindo que o réu deduza outros pedidos na contestação, distintos dos
mencionados no art. 922 do CPC
(STJ – 4ª T. – REsp 14.138/MS – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
20/10/1993; STJ – 3ª T. – REsp 424.300/MA – Rel. Min. Castro Filho – j. em
15/12/2005 e STJ – 4ª T. – AgRg no Ag 1236127/SC – Rel. Min. Aldir Passarinho
Junior – j. em 16/11/2010).
A pretensão do réu na contestação, no entanto, não admite a inclusão de pessoa
que não integre o polo ativo da demanda possessória principal
(STJ – 4ª T. – REsp 147.944/SP – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. em 18/12/1997).
A improcedência da ação possessória não tem o condão de convalidar a posse
do réu se este assim não deduziu pedido expresso na contestação
(STJ – 4ª T. – REsp 664507/SP – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j. em 18/10/2007
e STJ – 3ª T. – RMS 20.626/PR – Rel. Des. Conv. do TJ/BA Paulo Furtado – j. em
15/10/2009).
Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim
ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do
domínio. (Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)
I. Exceção de domínio
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
O dispositivo legal estabelece que, pendente lide possessória, nem autor nem
réu pode utilizar-se de ação (petitória) que vise discutir o domínio ou propriedade
da coisa sobre a qual versa a ação possessória, o que inclui, portanto, a
proibição do manejo de ação de usucapião. É, portanto, uma forma especial de
litispendência. Quando as partes discutem posse com fundamento na propriedade,
está-se, na verdade, diante de ação petitória, que justifica a atribuição da
posse a quem demonstrar ter o domínio. Caso exista ação petitória em trâmite,
surgindo a necessidade de proteção possessória inicialmente não existente, pode-se
reclamar essa proteção à posse no juízo onde tramita a ação petitória. Por
último, tal regra não se aplica a eventual terceiro em relação às partes.
JULGADOS
Essa proibição não é inconstitucional
“CONCORRÊNCIA DE AÇÕES. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E AÇÃO POSSESSÓ-