CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1503
Artigo 795
I. Sentença executiva e coisa julgada
Independentemente da causa da extinção da execução, quer seja esta atividade
desenvolvida como fase ou como processo autônomo, a extinção somente produzirá
efeitos depois de proferida sentença que, portanto, poderá ser combatida
mediante recurso de apelação (CPC, art. 513 e ss.). Portanto, entende-se aqui
por sentença executiva, nos termos do art. 162, §1º do CPC, o ato do juiz que,
fundado numa das hipóteses do art. 267 ou do art. 794, ambos do CPC, tenha
colocado fim, de forma total, à atividade executiva.
Se essa sentença estiver fundada numa das hipóteses do art. 794 do CPC,
embora ela seja uma sentença de mérito, limitar-se-á a produzir coisa julgada
formal, uma vez que a técnica de cognição utilizada na atividade executiva é sumária
(CPC, art. 657, parágrafo único). Trata-se, em verdade, de sentença meramente
homologatória, que declara o fim da fase executiva. Portanto, se fundada
numa das hipóteses do art. 794 do CPC e transitada em julgado, a sentença
não ensejará o manejo de ação rescisória (CPC, art. 485), mas admitirá o uso de
ação anulatória (CPC, art. 486), que poderá atacar o ato que deu lugar à homologação.
Por isso mesmo, também, admite-se o manejo de ação de repetição
de indébito, quando o que se visa é o reconhecimento de que o pagamento da
obrigação na execução extinta foi acima do que devido, pelo que há direito à
restituição ou compensação da diferença paga, a fim de evitar o enriquecimento
ilegal (CC, art. 884). O prazo prescricional dessa ação será de 3 (três) anos (CC,
art. 206, §3º, IV), a contar do trânsito em julgado. Em que pese, ainda pela mesma
razão (ausência de coisa julgada material), em caso de a execução ter sido
extinta com fundamento no art. 794, I do CPC, pudesse o credor promover nova
execução fundada no mesmo título executivo, alegando que a obrigação não
foi integralmente satisfeita, o STJ afastou tal possibilidade em recurso repetitivo
abaixo apontado.
JULGADOS
Recurso repetitivo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉR-
SIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PRO-
CESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EX-
CLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JUL-
GADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO
REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção
do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia
tácita.
2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada
em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente
sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar
simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial.