CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1995 Artigo 1.218
Os dispositivos do código revogado ainda são aplicáveis para a apreensão de
embarcações consideradas estrangeiras em decorrência da perda do registro
nacional ou de obtenção fraudulenta de registro.
XII. Avaria a cargo do segurador
Os dispositivos do código revogado ainda são aplicáveis para a verificação de
avarias a cargo do segurador.
XIII. Avarias
Os dispositivos do código revogado ainda são aplicáveis para a caução de avarias
exigida pelo capitão do navio dos consignatários da carga.
XIV. Arribadas forçadas
Os dispositivos do código revogado ainda são aplicáveis às hipóteses nele
discriminadas.
JULGADOS
Dissolução judicial de sociedade
“Dissolução e liquidação de sociedade. Comissão do liquidante. Art. 667 do
Código de Processo Civil de 1939. 1. Não vulnera o art. 667 do Código de Processo
Civil de 1939 a ordem judicial que determina um depósito prévio, em valor
fixo, para garantia da comissão do liquidante, presentes circunstâncias fáticas
apropriadas. [...]”.
(STJ – 3ªT. – REsp n. 677.312/SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j.
em 29/11/2006)
“[...] 4. Inexiste óbice, porém, a que o julgador remeta a apuração de haveres às
vias ordinárias, na forma dos arts. 655 a 674 do CPC de 1939, a teor do que dispõe
o art. 1.218, VII, do vigente diploma processual, quando questões relativas
à dissolução da sociedade se apresentem como objeto de controvérsia entre
sócios remanescentes e espólio ou herdeiros, máxime se estas se revelam de
alta indagação (CPC, art. 984) [...]”.
(STJ – 3ªT. – REsp n. 289.151/SP – Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina – j.
em 07/10/2010)
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira
I. Hipóteses de dissolução. Causas de pedir. Rompimento e exclusão
O atual Código manda aplicar à dissolução e liquidação de sociedades o procedimento
especial dos art. 655 a 673 do CPC/39.