CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
468
Artigo 279
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a
taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos
serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.
I. Processo eletrônico
Com o avanço da tecnologia e implantação gradual do processo eletrônico, os
atos probatórios realizados em audiência serão gravados, estando o obsoleto os
métodos referidos no CPC, art. 279.
II. Meio idôneo
AUTOR
Helena Coelho Gonçalves
Não obstante, nas Comarcas onde as audiências não estejam sendo gravadas, faculta-se
a utilização de quaisquer dos métodos referidos, desde que idôneos ao registro
do ato, visando sempre a economia processual e simplificação do procedimento.
Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória
incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência,
o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em
contrato de seguro.
I- Ação declaratória incidental
No procedimento ordinário, a ação declaratória incidental tem por objetivo ampliar
objetivamente a lide para incluir no juízo de mérito a apreciação de questão
prejudicial essencial para o seu julgamento. A questão prejudicial decidida
incidentemente no processo não transita em julgado materialmente, a teor do
CPC, art. 469, III. Desta forma, para que a questão reste decidida com caráter
definitivo, deve ser ampliada objetivamente a lide mediante ação declaratória incidental,
conforme CPC, art. 5o e art. 325. No procedimento sumário, a questão
prejudicial poderá ser alegada como matéria de defesa, mas é vedada a ampliação
da lide, mediante ação declaratória incidental.
II. Intervenção de terceiros
AUTOR
Helena Coelho Gonçalves
Todas as formas de intervenção de terceiros são vedadas no procedimento