CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 402
fato de serem „retirados“ do lar pelos próprios avós paternos. Apelações conhecidas
e providas.
(TJ-PR, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 11/12/2007, 6ª Câmara Cível)
Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes
aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
I. Comprovação do pagamento e remissão
Só será possível comprovar pagamento e remissão (perdão) da dívida se o valor
envolvido superar o décuplo do valor do salário mínimo mediante prova documental,
salvo as exceções previstas no artigo 402 do CPC.
JULGADOS
Prova exclusivamente testemunhal
: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIOS
JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU
DE QUALQUER PROVA DE PAGAMENTO - CONTRATOS VERBAIS - IMPOSSI-
BILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL
- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401, DO CÓDIGO CÍVIL - DECISÃO ACERTADA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO
PROVIDOS.Com efeito, negócios de vulto, a rigor, são reduzidos por Escrito.
Outrossim, verifica-se que, nos casos em que são realizados verbalmente, admite-se
o reconhecimento de sua existência por prova testemunhal somente nas
hipóteses elencadas nos artigos 401 à 403, do Código de Processo Civil.
(TJ/PR – APEL.CÍVEL: 992647-6, Relator: Desembargadora ANA LÚCIA LOU-
RENÇO, Data de Julgamento: 21/05/2013, 6ª Camara Cível, Data de Publicação:
DJ 1118 13/06/2013)
Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a
vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.
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Liliane Maria Busato Batista