CPC_06_02

Claudionor Benite
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Artigo 750
ca concurso especial ou particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne
todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências
próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas
os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo
bem, sucessivamente penhorado”
(STJ - REsp 976.522/SP. 3ª Turma. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/02/2010).
Art. 751 - A declaração de insolvência do devedor produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora,
quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III - a execução por concurso universal dos seus credores.
AUTOR
Claudionor Benite
I. Declaração judicial de insolvência
Com a declaração judicial da insolvência instaura-se o concurso universal de
credores ou execução concursal. O ato judicial que julga o pedido de insolvência
é sentença, porque encerra a fase de conhecimento, contra o qual cabe o
recurso de apelação.
Competente para processar o julgar o pedido de insolvência é do Juiz de Direito
(CPC, art. 92, I).
II. Efeitos da declaração de insolvência:
I – o vencimento das obrigações pecuniárias alcança todos os credores do devedor
insolvente.
II - todos os bens presentes e futuros, passíveis de penhora, respondem pelas
dívidas do devedor (CPC, art. 591). A arrecadação significa a apreensão judicial
de todos os bens para satisfazer os credores. Diferente da penhora que somente
recai em tantos bens do executado quantos bastem para o pagamento da execução
(CPC, art. 659, c/c art. 612).
III – Com a declaração da insolvência, instaura-se o concurso universal de credores,
que são atraídos pelo juízo concursal. Para o juízo da insolvência concorrem
todos os credores do insolvente (CPC. Art. 762). A partir da declaração
de insolvência vige o princípio par conditio creditorum, ou seja, cada credor