CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1852
Artigo 1.051
gante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os
devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados
improcedentes.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Concessão da liminar
Estando em ordem a petição inicial, convencendo-se da verossimilhança da
alegação, o juiz concederá provimento liminar ao embargante que assegure o
bem ou o direito objeto da afetação. Tal provimento não tem caráter de urgência,
mas, sim, de evidência; ou seja, é irrelevante a investigação sobre eventual
perigo de dano. Porém, em regra, a efetivação dessa medida liminar somente
se dará após a prestação de caução nos próprios autos, que pode ser real ou fidejussória,
ou mesmo prestada por terceiro. Pode a caução ser substituída pelo
depósito do bem objeto até o julgamento final. Para a efetivação da liminar podem
ser aplicados os arts. 461 e 461-A do CPC. Indeferida liminarmente a ação,
cabe apelação. Se concedida ou não a liminar, cabe agravo de instrumento à
parte interessada, o qual não deve ser convertido em retido, porque inadequado
seu rito.
JULGADOS
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO LIMINAR.
ART. 1.051 DO CPC. CAUÇÃO. NÃO EXIGIDA OU NÃO PRESTADA. BEM RECE-
BIDO EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Se a
caução prevista no art. 1.051 do CPC não é exigida ou não puder ser prestada
pelo embargante, o objeto dos embargos de terceiro fica sequestrado e quem o
recebe assume o cargo de depositário judicial do bem, nos termos do art. 148
do CPC. - Se aquele que recebe liminarmente o bem o objeto dos embargos
de terceiro, sem prestar caução, nega a sua qualidade de depositário judicial,
para esquivar-se da devolução do bem ou mesmo da sua prisão civil, quebra o
dever de lealdade processual exigido pelo art. 14 do CPC, incorre em litigância
de má-fé e, por isso, pode ser condenado de acordo com o disposto nos arts.
17 e 18, ambos do CPC. Recurso especial não conhecido”
(STJ – 3ª T. – REsp 754.895/MG – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 25/09/2006).
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
LIMINAR. REQUISITOS. CAUÇÃO. DISPENSA. NOMEAÇÃO DE DEPOSTIÁRIO
JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Tratando-se de medida liminar em sede
de embargos de terceiro, não é necessária alegação de dano irreparável ou de
difícil reparação, já que a urgência encontra-se presumida, e nem se exige a