CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 546
CIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TESES. 1. Para o conhecimento dos
Embargos de Divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos
confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
divergentes. (...) (STJ, AgRg-EDcl-EREsp. 1.275.261-RS, Corte Especial, Rel. Min.
Hermann Benjamin, Julg. 15/05/2013).
Decisões monocráticas
(...) II. Nos termos do art. 546 do CPC e consoante entendimento desta Corte,
decisões monocráticas não são aptas à comprovação do dissídio jurisprudencial
em embargos de divergência. III. A jurisprudência desta Corte é pacificada no
sentido de que não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso
e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. IV. A admissão
dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre os acórdãos
paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta
em debate, (...). V. Os paradigmas proferidos pela mesma Turma que julgou o
acórdão embargado não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial
- viabilizador dos embargos de divergência. (STJ, AgRg-EDcl-EREsp. 1.234.321-
SC, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, Julg. 01/07/2013).
Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo
no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a
numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal,
ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça
de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci
I. Da distribuição imediata e sua previsão constitucional
Segundo o inciso XV, do artigo 93, da Constituição, “a distribuição de processos
será imediata, em todos os graus de jurisdição”. Assim, remetidos autos ou protocolado
recurso no tribunal, deve haver distribuição imediata.
II. Protocolo descentralizado ou integrado
Mediante delegação do tribunal, os ofícios de registro de primeiro grau poderão
realizar o protocolo de petições e recursos dirigidos ao tribunal.
JULGADOS
Recursos interpostos na instância local