CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 195
É direito do advogado retirar autos de cartório mediante carga (art. 40, III, do
CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los
nos prazos estabelecidos em lei ou pelo juiz. O desatendimento a esse
preceito pode acarretar o desentranhamento das alegações e documentos que
houver apresentado e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento
disciplinar. Além destas situações, poderá implicar, ainda, em perda
do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa, conforme disposição
do art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994.
JULGADOS
Retenção abusiva de autos e multa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] CABI-
MENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO
EM FACE DO AGRAVANTE, ANTE A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A PRÁTICA
DA JUSTIÇA. Não houve qualquer óbice para que os autos não tenham sido devolvidos
em carga em momento anterior à suspensão do expediente da 22ª Vara
Cível da Capital, a qual durou apenas 5 (cinco) dias, até mesmo porque o agravante
já havia protocolado objeção de pré executividade em momento bem anterior
à data da devolução dos autos. Razão pela qual, entendo que a retenção
dos autos se deu injustificadamente e em prejuízo ao regular andamento da execução.
(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9460782 PR 946078-2
(Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/02/2013, 5ª
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1055 10/03/2013)
Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado
que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro
em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório
e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo
vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção
local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar
e imposição da multa.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante
da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.