CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1093
Artigo 541
enseja recurso especial”.
Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Súmula nº 86 do STJ: “Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento
de agravo de instrumento”.
Súmula nº 115 do STJ: “Na instância recursal é inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos”.
Súmula nº 126 do STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário”.
Súmula nº 203 do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida
por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.
Súmula nº 207 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem”.
Súmula nº 211 do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo”.
Súmula nº 418 do STJ: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.
JULGADOS
Cabimento dos recursos especial e extraordinário
(...) Estando delineada nos autos a situação fática e não tendo a recorrente pretendido
nenhum reexame da questão sob o ponto de vista probatório, é de se
afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, notadamente porque as questões
controvertidas no presente recurso especial dizem respeito tão somente a teses
jurídicas, que têm, por lógico, um substrato fático ensejador de aplicação
da norma jurídica, como sói acontecer com toda pretensão jurídica lançada a
conhecimento do Poder Judiciário. (...). (STJ, REsp. 898.184-RJ, Sexta Turma,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 24/06/2008).
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS. CONCURSO
PÚBLICO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊN-
CIA DA
SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO.
REVISÃO. AFERIR ILEGALIDADE E CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL.