CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1717 Artigo 946
DOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISI-
TOS LEGAIS. ART. 946, II DO CPC C/C ART. 967 DO CPC. SUFICIÊNCIA DA
APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE DO
DOMÍNIO DOS AUTORES. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DIVISÓRIA ENCERRADA
COM A MERA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE DIVISÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBA-
TÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC 919137-9 - Porecatu - Rel.: Mário Helton
Jorge - Unânime - J. 10.10.2012).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE
ÁREA RURAL SENTENÇA A QUO QUE DECIDE PELA EXTINÇÃO DO PROCES-
SO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS
PROPRIETÁRIOS EM QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS OS IMÓVEIS DA LINHA
DEMARCANDA IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DESTES APENAS SEN-
TENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
INOCORRÊNCIA DE ERROR “IN JUDICANDO” - INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO
CPC - PRECEDENTES DA CORTE EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE ERA DE RI-
GOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª
C. Cível - AC 735591-9 - Dois Vizinhos - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J.
04.07.2012).
Improcedência da ação
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVASÃO. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. Não tendo sido constatado que a construção de garagem tenha
excedido a área limítrofe existente entre os dois lotes, é de se julgar improcedente
a ação de demarcação. (TRF4, AC 0009367-89.2007.404.7102, Quarta Turma,
Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011)
Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá
processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da
coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
I. Cumulação de ações
AUTOR
Fernando de Brito Alves
É lícito cumular a ação demarcatória com a ação divisória, caso em que será
processada primeiro a demarcação, e depois a divisão, sendo necessário nessa
hipótese a citação além dos confinantes, dos condôminos. É importante perceber
que a ação de demarcação poderá ter por objeto toda a propriedade, ou
apenas parte dela, onde pendem dúvidas sobre os limites das propriedades
particulares.
Nesse caso, como se tratam de ações, a princípio distintas, que tem como ob-