CPC_06_02

Graciela I. Marins
1577 Artigo 827
forma da garantia estiver especificada na lei ou no contrato, a sua exigência ou
cumprimento deverá ocorrer na forma estabelecida.
II. A escolha da espécie de caução
Quando não fixada na lei ou no contrato a forma da caução, caberá, a princípio,
ao obrigado escolher como a prestará. Se o favorecido não concordar com
a espécie escolhida pelo obrigado, o juiz decidirá se o modo pretendido pelo
obrigado serve ou não ao caso concreto.
JULGADOS
Art. 827. Rol exemplificativo. Espécies de caução
Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar
de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula n. 7/STJ.
Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.
1. (…).
2. Não resulta em ofensa aos arts. 804 e 827 do Código de Processo Civil a exigência
de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para
a concessão da medida cautelar de sustação de protesto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido (STJ, Quarta Turma, AgRG no Ag 1238302/MG,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.02.2011).
Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Improcedência
da arguição. Caução às custas e honorários advocatícios. Arts. 827 e 835 do
CPC. Prestação mediante quotas de fundo de investimento imobiliário. Possibilidade.
Alcance do texto legal. Reexame do contexto fático-probatório da causa.
Súmula n. 7 do STJ.
1. (…)
2. O art. 827 do CPC arrola hipóteses de oferta de caução em caráter meramente
exemplificativo, pois denota natural presunção de que a partícula “poderá” exprime
uma razão amplificativa de tal garantia judicial, além das possíveis espécies
nele enumeradas, em ordem a justificar o pressuposto do instituto, isto é, assegurar
o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte
adversa, conforme prescrito no art. 835 do mesmo diploma.
3. Não se verifica nenhuma ilegalidade na hipótese retratada nos autos, de se
conceber a prestação de caução por meio de quotas de determinado fundo de
investimento imobiliário, se admitida pelas instâncias ordinárias como idônea e
suficiente à garantia exigida pelo texto processual e não transgredir normas afetas
ao regime e estrutura dos fundos de investimento imobiliário.
4. (…).
5. Recurso especial não conhecido (STJ, Quarta Turma, REsp 858489/RS, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe 29.06.2010).
Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caução. A caução, que visa garantir
a medida, poderá recair em bens ou haveres (art. 826 do CPC), desde que suficientes
e atendido o disposto no art. 827 do CPC. Oferecimento de maquinário