CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 173
gularidade decorrente da não adoção dessa providência em tempo oportuno.4.
Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 18115 MS 2011/0103669-7,
Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/05/2012, T5 - QUINTA
TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2012)
Recesso forense não se equipara às férias
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
[...]ALEGAÇÃO DE QUE RECESSO FORENSE EQUIPARA-SE ÀS FÉRIAS FO-
RENSES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 58, I, DA LEI Nº 8.245/91 E,
POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RE-
CURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESCABIMENTO. RECES-
SO FORENSE QUE NÃO SE EQUIPARA À FÉRIAS FORENSE. REGRA DISPOSTA
NA LEI DO INQUILINATO QUE PERDEU A SUA EFICÁCIA, DIANTE DA EMEN-
DA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 QUE ELIMINOU AS FÉRIAS FORENSES. [....]
(TJPR - 11ª C.Cível - AR - 1020815-8/01 - Guarapuava - Rel.: Augusto Lopes
Cortes - Unânime - - J. 24.04.2013)
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela
superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação
de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de
tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
III - todas as causas que a lei federal determinar.
I. Causas em curso e férias forenses
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
O artigo relaciona as causas que tem curso durante as férias e nos recessos
forenses, bem como outros atos processuais que podem ser praticados nesse
período, além dos relacionados no artigo 173. Assim, quaisquer atos de jurisdição
voluntária ou necessários à conservação de direitos que tenham natureza
urgente e não possam ser adiados, a concessão de alimentos provisórios,
a remoção de tutores ou curadores e as causas que seguem o procedimento
sumário, não terão seu curso alterado pela superveniência de férias ou recesso
forense.
II. Causas que não se suspendem por determinação de lei federal
Também tem curso durante esse período, por força do que dispõe o art. 58, I,