CPC_06_02

Graciela I. Martins
1550 Artigo 812
Procedimento cautelar comum aplicável às medidas nominadas
As medidas cautelares podem ser classificadas em nominadas, quando previstas
especificadamente pelo CPC e inominadas, aquelas não especificadas no
estatuto processual civil. As previsões a partir do art. 813 referem-se às cautelares
nominadas. A todas as outras requeridas e deferidas sob o fundamento do
art. 798, atribui-se a classificação de inominadas.
Pela previsão do art. 812, todas as disposições genéricas dos arts. 796 a 811
aplicam-se, naquilo em que não houver contrariedade, às ações cautelares nominadas.
Por exemplo, o prazo para o réu contestar na ação de arresto será de
05 (cinco) dias, segundo o art. 802 do CPC, considerando que nos arts. 813 a
821 não há regra específica em contrário.
JULGADOS
Atentado. Cabimento de liminar. Procedimento cautelar comum.
Processo civil. Ação de atentado. Liminar. Cabimento. Dissenso Doutrinário. Arts.
804 e 880, CPC. Recurso provido.
I - A ação de atentado visa a coibir a prática de inovações no curso do processo
que decorram de atos ilícitos da parte, havendo dissenso doutrinário quanto ao
cabimento ou não de liminar nessa ação.
II - A tese do descabimento da liminar encontra respaldo normalmente na interpretação
literal do art. 880, CPC, que estabelece a autuação em separado da
petição inicial, “observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts.
802 e 803”, ao passo que a possibilidade de liminar nas cautelares estaria prevista
no art. 804.
III - De outro lado, contudo, a tomar em conta o mesmo método de interpretação
literal, o art. 812, CPC, determina a aplicação das disposições gerais (arts. 796 a
812) aos “procedimentos cautelares específicos”, entre eles o atentado, embora
não seja unânime a doutrina quanto à natureza cautelar do atentado.
IV - Como alerta superiormente Galeno Lacerda, a interpretação sistemática e
teleológica dos arts. 796 a 812 e 880, CPC, torna cabível em tese a concessão
de liminar na ação de atentado, até porque, entre as inovações ilegais que
podem ocorrer nos casos concretos, no curso das demandas, muitas exigem
providência do juiz incontinenti, sem a qual podem resultar danos irreparáveis à
parte. Especialmente em se tratando de ato ilícito que altera o estado dos fatos
da lide e que por isso mesmo pode dificultar a reparação dos danos a posteriori
(STJ, Quarta Turma, REsp. 399866/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
DJ 02.09.2002).
Art. 813 - O arresto tem lugar:
I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou
alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no
prazo estipulado;