CPC_06_02

Graciela I. Marins
1581 Artigo 830
Art. 830 - Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá
a citação do obrigado para que a preste, sob pena de
incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.
I. A ação proposta por quem quer exigir caução
O dispositivo legal refere-se à ação proposta por aquele que tem direito a receber
caução, seja em virtude de lei ou contrato. O objetivo, portanto, é requerer
a prestação da caução pelo réu. Trata-se também de pretensão satisfativa, que
nada tem de cautelar, como se apontou em comentário ao art. 826 do CPC.
Imagine-se o locatário obrigado a prestar caução referente a alguns meses de
aluguel sob pena de despejo imediato, por previsão contratual. O locador poderá
propor ação de caução objetivando a prestação da garantia pelo locatário,
sob pena prescrita em lei ou no contrato.
II. A citação do réu
O réu será citado para que preste a caução ou conteste o pedido (art. 831 do
CPC) no prazo de 05 (cinco ) dias, observado o procedimento cautelar comum.
Ou seja, o prazo inicia-se da juntada aos autos do mandado de citação devidamente
cumprido ou do mandado de execução da medida liminar (art. 802 do
CPC).
Se o requerido prestar a caução e o autor aceitá-la, o processo será extinto pelo
reconhecimento da procedência do pedido (art. 269, II, do CPC). Se contestada
a demanda, o julgador deverá julgar o feito reconhecendo ou não o direito do
autor à caução. Se procedente a ação determinará a prestação de caução pelo
réu, com a consequência prevista na lei ou no contrato.
III. A sanção
AUTOR
Graciela I. Marins
A aplicação da sanção prevista na lei ou no contrato, somente será imposta se o
réu não prestar a caução e o pedido inicial for julgado procedente. Nesse caso
o julgador por sentença determinará a aplicação da sanção prevista para a ausência
de prestação da garantia.
JULGADOS
Caução para garantia de débito tributário. Natureza satisfativa.
Tributário. Precatório. ICMS. 1. Ação cautelar de caução para garantir débito
tributário, ainda não executado. Natureza satisfativa da ação reconhecida. Desnecessidade
de ajuizamento de ação principal configurada. 2. Pedido de pres-