CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 538
cabível para a finalidade colimada; e V) ataque a entendimento sufragado em
recurso especial objeto de julgamento pela técnica do art. 543-C do CPC. 3. Embargos
de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl nos EDcl
no REsp. 767.973/SP, 2.ª T., j. 16.03.2010, v.u., rel. Min. Eliana Calmon, DJe
26.03.2010).
Embargos de Declaração protelatórios e interrupção do prazo para recursos
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. IN-
TERPOSIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, CPC. CABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTER-
RUPÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. APRE-
CIAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES. MULTA. ART. 538 CPC. DESCABIMENTO.
PROPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. [...] 2. Os embargos
de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, ainda
que considerados protelatórios. Precedentes. (STJ, REsp. 1119820/PI, 4.ªT,
j. 05.08.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.03.2011).
Embargos de declaração para correção de erro material
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO QUANTO AO
NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE AUDITOR DA RECEITA
ESTADUAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual
com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão
sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir
evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento
do julgado (CPC, art. 535). Havendo erro no julgado, quanto ao quantitativo
de vagas existentes que foi levado em conta para o deslinde da controvérsia,
impõe-se o seu acolhimento. [...]4. Embargos de declaração acolhidos com
efeitos infringentes para dar provimento ao recurso ordinário. (STJ, EDcl nos
EDcl no RMS 37.882/AC, 2.ª T, j. 14.05.2013, v.u., rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 20.05.2013).
Em sentido contrário: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL DE
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊN-
CIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL QUE
NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. 1. Sendo embargos de declaração,
a teor do art. 535 do CPC, medida recursal de natureza integrativa destinada a
desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser
acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o substancial
reexame da matéria decidida. 2. Erro de designação (tal como referir-se a uma
pessoa no plural) não justifica a oposição de embargos declaratórios, porque
não altera a sorte do julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados e aplicada
multa. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 36753/RJ, 3.ª T, j.
20.08.2013, v.u., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28.08.2013).
Embargos de declaração para correção de erro de fato
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – APELAÇÃO INDEVIDA-
MENTE CONSIDERADA EXTEMPORÂNEA - EMBARGOS ACOLHIDOS I – Doutrina
e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito
infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada,
com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embarga-