CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 340
(STJ – Quarta Turma – AgRg no Ag 1179249/RJ – Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti
– J. em 14/04/2011 ..)
“A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer
ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos.
Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição
de documentos, uma vez que o art. 359, II, do código de processo civil dispõe
que serão considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos
comprovariam. Súmula nº 372 desta Corte. [...]”
(STJ – Terceira Turma – AgRg-REsp 1.374.377 – 2013/0076953-8 – – Relª Minª
Nancy Andrighi – DJE 11/06/2013.)
“No caso da exibição incidental de documento, não cabe multa diária por descumprimento,
porquanto possui penalidade específica que se encontra insculpida
no artigo 359 do Código de Processo Civil. [...]”
(TJPR – Décima Sexta Câmara Cível – Ag Instr 0991622-5 – Marechal Cândido
Rondon – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJPR 12/06/2013.)
Dever de colaboração: possibilidade de fixação de multa ao devedor
“[...] Aplicável a multa prevista nos arts. 600 e 601 do CPC quando a parte, intimada,
não indicar bens à penhora, descumprindo o dever de colaboração com
o processo.”
(TRF 4ª R. – AI 2008.04.00.038692-2 – PR – Segunda Turma – Relª Juíza Fed.
Eloy Bernst Justo – Julg. 30/06/2009 – DEJF 16/07/2009 – Pág. 180)
Apesar da Súmula nº 372 do STJ, cabe fixação de multa cominatória nos
pedidos incidentais
“[...] 2. Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória
é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento,
onde a imposição da multa, foi determinada de forma incidental, não havendo
porque se afastar a penalidade em questão.”
(STJ – Terceira Turma – AgRg no REsp 1096940/MG – Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino – J. em 18/11/2010.)
Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;
II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Deveres de colaboração do terceiro
O presente dispositivo reitera o contido no art. 339 do CPC no sentido de que