CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 46
preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo (...)’. 2.Quando
a análise de muitos documentos comprometer a celeridade processual, o
magistrado pode, com base no art. 46, parágrafo único, do CPC, determinar a
limitação do número de partes no litisconsórcio facultativo, evitando-o quando
tratar-se de processo eletrônico.
(TRF4, Agravo Legal em agravo de instrumento 5000189-55.2011.404.0000, Primeira
Turma, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, Julg. 26/10/2011, Pub. 26/10/2011).
2. Ementa: “Agravo de Instrumento. Ação de adimplemento de contrato de participação
financeira. Litisconsórcio facultativo de dez autores. Razoabilidade. Inteligência
do art. 46 do CPC. Ausência de prejuízo processual. Necessidade de
limitação não evidenciada porque a medida não compromete a rápida solução
do litígio nem dificulta a defesa da ré. Princípios da economia e efetividade processuais.
Recurso provido.
(TJ/PR, processo n. 1032073-1, acórdão 42269, Sexta Câmara Cível, Rel. Sérgio
Arenhart, Julg. 25/06/2013, Pub. 24/07/2013).
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de
lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir
a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a
eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes
no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação
de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que
assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Pressupostos para a existência do litisconsórcio necessário:
No litisconsórcio necessário a relação jurídica impugnada é única e indivisível,
estando todos os litisconsortes unidos por um liame fático-jurídico inseparável.
O provimento jurisdicional de mérito tem que regular de modo uniforme a situação
jurídica dos litisconsortes, sendo apenas excepcionalmente aceito o julgamento
diverso para os litisconsortes, como é o caso, por exemplo, do usucapião
(onde o litisconsórcio passivo é necessário e a sentença proferida é simples).
Em resumo, os pressupostos para a caracterização da unitariedade são: a) os
litisconsortes discutem uma única relação jurídica; b) essa relação jurídica é indivisível.
É possível a ocorrência de litisconsórcio necessário tanto no polo ativo
quanto no polo passivo da relação processual