CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1989 Artigo 1.214
I. Superioridade do código
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
O Código de Processo Civil é lei federal, evidentemente superior aos atos de organização
judiciária e aos regimentos internos dos tribunais, ainda que se trate
dos Tribunais Superiores. Destarte, não poderá haver disposição nos regimentos
ou nas resoluções dos órgãos judiciários que contrarie dispositivo do código.
II. Competência exclusiva da União para legislar sobre processo
Segundo expressa determinação constitucional, a União detém competência exclusiva
para legislar sobre processo. Sendo assim, não podem os tribunais criar
normas processuais sob o pretexto de estabelecerem normas de organização
judiciária ou de detalharem seus regimentos internos (CR, art. 22, inc. I).
JULGADOS
Competência exclusiva da União para legislar sobre processo
“[...] À União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do
Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 2. Lei estadual
que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua atuação em face de situações
específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental. 3. Pedido
de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente”.
(STF – Tribunal Pleno – ADI n. 2.257 – Rel. Min. Eros Grau – j. em 06/04/2005)
Art. 1.215 - Os autos poderão ser eliminados por incineração,
destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo
de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se
previamente no órgão oficial e em jornal local, onde
houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias.
§1º É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas
expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram
aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito.
§2º Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos
de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva