CPC_06_02

Graciela I. Marins
1530
Artigo 803
mora.
A penalidade da revelia restringe-se à presunção relativa de veracidade dos fatos
alegados pelo autor, mas não implica proibição de o requerido manifestar-se
no feito, como expressamente reconhece o art. 322 do CPC. Poderá o réu produzir
provas e recorrer se constituir procurador e participar do processo nessas
fases.
As exceções previstas no art. 320 do CPC também são aplicáveis ao processo
cautelar. Assim, por exemplo, se houver pluralidade de réus e um deles contestar,
não haverá revelia. Da mesma forma, se o réu for citado por edital e não
responder, ser-lhe-á nomeado um curador (art. 9º , II, do CPC).
II. As provas
A audiência de instrução e julgamento poderá ser designada pelo juiz sempre
que necessária à prova dos fatos. Mesmo em caso de revelia se o julgador entender
necessária a sua realização ou alguma das partes a requerer, poderá
fazê-lo. O parágrafo único do art. 803 não limita a audiência aos casos em que
o réu não é revel. Todos os meios de prova são admitidos no procedimento
cautelar, desde que tenham por objeto fatos relativos ao periculum in mora e ao
fumus boni iuris. Se o feito estiver suficientemente instruído cabível o julgamento
antecipado da lide, até porque, em numerosos casos tais requisitos ressaltam a
primo ictu oculi.
III. Sentença
Reiteramos uma vez mais, o mérito da sentença cautelar é composto pelo fumus
boni iuris (aparência do direito alegado) e periculum in mora (situação de perigo
à eficácia do processo principal). É prática corrente no foro o julgamento na
mesma sentença do processo cautelar e do principal, o que não se recomenda.
Cautelar e principal são processos distintos, com méritos próprios e reclamam
sentenças independentes. De outro lado, o recurso de apelação à sentença cautelar
é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, IV do CPC), o que gera
problemas quando do julgamento simultâneo dos pedidos principal e cautelar.
Quando houver o julgamento conjunto, no entanto, o recurso deverá ser recebido
apenas no efeito devolutivo em relação à matéria cautelar e no restante com
os efeitos cabíveis.
A sentença cautelar não produz coisa julgada material, apenas formal, pois o
objeto do seu julgamento não é a existência ou inexistência de direito. Sua eficácia
predominante é mandamental, o juiz ordena a medida cautelar.
A parte sucumbente arcará com o pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. Os critérios para a
fixação dos ônus de sucumbência no processo cautelar, são os mesmos do
processo de conhecimento (arts. 20 e 21 do CPC). Excetuam-se os casos das
cautelares ajuizadas apenas para atribuir efeito suspensivo a recursos especiais
e extraordinário, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.