CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
891
Artigo 475-Q
direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade
econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária
ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá
a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento
da prestação.
§ 4º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-
-mínimo.
§ 5º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar
o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias
prestadas.
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira
I. Parcelas vencidas e vincendas. O regime especial da execução de alimentos.
Ato ilícito e vínculo familiar
É certo que o art. 475-R disciplina a garantia da execução para as prestações
vincendas. Em relação às vencidas, vale a disciplina da responsabilidade
patrimonial (arts. 591 a 597) e o caminho é a técnica expropriatória.
Há um regime especial, com disposição de técnicas executivas
diferenciadas, para a execução de alimentos, inclusive com a possibilidade
de prisão civil (com o objetivo de dar força coercitiva máxima à ordem
de pagar alimentos). Tanto na Lei de Alimentos, como no Código (arts.
732 a 735). Não obstante, a jurisprudência sempre entendeu (e continua
entendendo) que estas técnicas executivas diferenciadas (especialmente a
prisão, art. 733, § 1º) sempre estiveram à disposição exclusivamente das
execuções de alimentos decorrentes de vínculo familiar. Não se aplicam às
parcelas vencidas de alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito.
Equívoca a orientação jurisprudencial, pois, a partir do direito material, não
há diferença substancial entre as duas hipóteses. A ausência de previsão
de prisão como técnica coercitiva à disposição de alimentos decorrentes
de ato ilícito deveria ser resolvida pelo dever-poder do Juiz de escolher as
técnicas executivas que garantam resultados mais adequados à realidade
do direito material. De qualquer forma, é a orientação que prevalece.
Incabível a prisão para as vencidas. Para as vincendas, reconhecendo a
necessidade de técnicas executivas diferenciadas que nega às vencidas, o
Código prevê a técnica diferenciada do art. 475-Q. A expressão “prestação
de alimentos” deve ser interpretada para abarcar todos os valores que digam
com a subsistência. NO STJ prevalece orientação restritiva do caráter
alimentar.