CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 539
I. Cabimento
As hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional estão contempladas
nos artigos 102, inciso II e 105, inciso II, da Constituição da República. Após
as reformas da Lei n. 8.935/1994, o art. 539 do CPC passou a prever a competência
cível dos Tribunais Superiores para apreciação do recurso ordinário. A
apreciação desse recurso dar-se-á (i) pelo Supremo Tribunal Federal, no caso
dos mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção “decididos
em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão”
(CPC, art. 539, inc. I); (ii) pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação dos
“mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios,
quando denegatória a decisão” (CPC, art. 539, II, “a”), e ainda nas “causas em
que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional
e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País” (CPC, art.
539, II, “b”). As decisões monocráticas não autorizam o emprego do recurso ordinário;
somente os acórdãos.
II. Julgamento “em última instância”
A expressão “em última instância” evidencia que se trata de causas da competência
originária dos Tribunais mencionados. Ou seja, o recurso ordinário
constitucional foi idealizado para fins de permitir o duplo exame das decisões
denegatórias, proferidas na esfera dos remédios constitucionais apontados. A
leitura do art. 18 da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/09) corrobora
o raciocínio em questão. Para efeitos de estudo da competência do STJ, a
expressão “única instância” aplica-se em relação aos mandados de segurança
julgados pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, Distrito Federal
e Territórios.
III. Decisões denegatórias
Somente as decisões denegatórias são impugnáveis por meio do recurso ordinário.
A decisão de natureza concessiva não comporta recurso ordinário, podendo
ser impugnada por meio de recurso especial, extraordinário, ou ambos
(verificadas as respectivas hipóteses de cabimento contempladas no texto constitucional).
Tem-se, pois, hipótese de assimetria recursal, eis que a decisão
denegatória dá ensejo ao recurso ora examinado, enquanto que a decisão concessiva,
quando for o caso, poderá ser impugnada por recurso diverso (especial
ou extraordinário). Ausente o caráter denegatório da decisão impugnada,
a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de recurso ordinário
constitucional, afastando o princípio da fungibilidade recursal.
IV. Âmbito da devolutividade
Diz-se recurso ordinário porque admite ampla devolutividade, permitindo a análise
de matéria fática e de direito. Pode ter por objetivo a reforma ou a invalidação