CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 89
nto, qualquer decisão que vá de encontro com esta norma não será concebida
como validade pela autoridade brasileira, não produzindo qualquer eficácia ou
efeito, tão menos estando sujeita à homologação pelo órgão competente.
JULGADOS
Requisitos para homologação de sentença estrangeira
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO.
INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASI-
LEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDIS-
PENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando
não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução
n. 9 do STJ.
Homologação indeferida.
(SEC .843/LB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado
em 21/03/2007, DJ 28/05/2007, p. 271)
Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz
litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Prevalência da autoridade brasileira
A sentença estrangeira só passa a ter eficácia e efeitos no direito brasileiro depois
de devidamente homologada pelo STJ, portanto, independente do estado
em que se encontre o julgamento por juízo estrangeiro, não há qualquer interferência
no trâmite dos feitos processados pela autoridade brasileira.
II. Coisa julgada
Igual raciocínio se aplica, inclusive, para o reconhecimento da coisa julgada que,
perante a autoridade brasileira, só pode ser decretada após a homologação da
sentença estrangeira (CPC, art. 483).
JULGADOS
Eficácia da sentença estrangeira no Brasil. Necessidade de homologação