CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 237
comarca diversa daque-la em que atua, havendo órgão oficial é por intermédio
deste que se fará a intimação.
JULGADOS
Alteração da sistemática de intimação
PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS JU-
DICIAIS. SE AS INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS RESIDENTES EM OUTRAS
COMARCAS VINHAM SENDO PROCEDIDAS POR CARTA REGISTRADA, COM
AVISO DE RECEBIMENTO, PASSANDO A SER FEITAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO
DO JORNAL, POR FORÇA DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA, FAZIA-SE
MISTER, NOS PROCESSOS PENDENTES, QUE OS ADVOGADOS FOSSEM PRE-
VIAMENTE NOTIFICADOS DA ALTERAÇÃO, DE ACORDO COM O SISTEMA QUE
VINHA SENDO ATE ENTÃO UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.143/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em
03/05/1994, DJ 06/03/1995, p. 4356)
Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito
1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para
dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento
acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha
sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço
pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do
processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos
autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que „o advogado
não deve deixar ao abandono ou ao de-samparo os feitos, sem motivo justo e
comprovada ciência do constituinte“. Presume-se, portanto, a possibilidade de
comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao
ende-reço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que
descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39,
II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa
omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunica-ção,
tal fato somente pode ser imputado à sua desídia.
(REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 16/08/2012, DJe 28/08/2012)
A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação
pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção
por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação
pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna de-vidamente
cumprido.
(AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TUR-
MA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)
Intimação postal da pessoa jurídica
O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte, no que se refere aos arts. 238 e 247 do Código de
Processo Civil. Válida, portanto, a intima-ção via postal da pessoa jurídica, rece-