CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1027
Artigo 511
(STJ - AgRg no REsp 1232385/MG, Quarta Turma, Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira,
j. em 06/06/2013). (grifado)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRE-
PARO NÃO COMPROVADO. RECIBO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE
FÉ PÚBLICA. DESERÇÃO. - O recibo impresso da internet não possui fé pública,
em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não
podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal
- É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o
recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 342.803/SC, Terceira Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j.
em 06/08/2013).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTO EXTRAÍDO DA
INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1 - A
jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que os comprovantes
bancários emitidos pela internet somente possuem veracidade entre a agência
bancária e o correntista, não possuindo fé pública e, tampouco, aptidão para
comprovar o recolhimento do preparo recursal. 2 - O agravo não trouxe nenhum
argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por
seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 155.918/DF, Terceira Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. em 21/03/2013)
Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença
ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
I. O efeito substitutivo
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
Opera-se o efeito substitutivo quando o recurso é conhecido e julgado no mérito,
seja ou não provido. Em ambas as situações, de provimento ou não provimento,
a decisão, que julga o recurso, substitui a decisão recorrida, tomando o
lugar desta. Mas é preciso estar-se atento à natureza do vício de que padece a
decisão, contra a qual se recorre.
II. Vício de juízo e vício de atividade
São dois os tipos de vícios que podem ensejar a interposição de recurso: o vício
de juízo ou de julgamento “error in judicando” e o vício de atividade “error in
procedendo”. O vício de juízo é substancial. Refere-se ao conteúdo da decisão,