CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 220
MENTAL PROVIDO.
(TRF-4 - AGMS: 14351 RS 90.04.14351-3, Relator: Data de Julgamento: 26/05/1993,
PLENÁRIO, Data de Publicação: DJ 30/06/1993 PÁGINA: 25836)
A ação rescisória foi interposta dentro do prazo decadencial e, considerando o
fato de que a citação válida deu-se de forma tardia não por culpa do INSS, mas,
sim, em razão dos trâmites processuais, deu-se à retroação do efeito obstativo
da decadência à data de propositura da ação. (TRF-4, Relator: JOSÉ PAULO
BALTAZAR JUNIOR, Data de Julgamento: 09/12/2004, TERCEIRA SEÇÃO)
Mesmo que a propositura da ação rescisória tenha ocorrido dentro do biênio
legal, consuma-se a de-cadência, impondo-se a extinção do processo com julgamento
do mérito, se a citação do réu deixa de ser promovida no prazo por
flagrante contumácia do autor (CPC, arts. 219, 220 e 269, IV e 495). Nesta hipótese,
não tem aplicação o enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de
Justiça, segundo inúmeros precedentes.
(TJ-PR - AR: 1515599 PR 0151559-9, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento:
16/03/2006, 8ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: 7112)
Art. 221. A citação far-se-á:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - por edital.
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
I. Citação real e fictícia
A citação pelo correio, pela via postal e por meio eletrônico são tidas como citação
real, enquanto que a citação por hora certa e a citação por edital são tidas
por fictas.
Fora das hipóteses elencadas neste dispositivo, não há outra modalidade de
citação. O que se permi-te, e isto decorre do artigo 214 do Código, é o comparecimento
espontâneo do réu, fato que supre a falta ou mesmo o vício da
citação. Entretanto, cumpre ressaltar que este comparecimento espontâneo embora
venha a suprir a falta de citação não há convalida, razão pela qual o réu
pode comparecer para alegar a nulidade do ato.
II. Citação por meio eletrônico
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
Quanto à citação por meio eletrônico, implementada pela Lei 11.419/2006, observe-se
que o citando precisa ter se cadastrado no site do respectivo tribunal,
bem como que lhe sejam disponibilizados a íntegra dos autos, conforme se ex-