CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1003
Artigo 506
Intimação na audiência
O prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento,
ficando as partes e seus procuradores intimados da sentença nesta mesma
data, independentemente de sua presença ou não ao ato processual (art. 242,
§ 1.º, do CPC), mormente se de sua realização foram regularmente cientificados.
Recurso do INSS não conhecido por intempestividade. (TRF4, Apelação
Cível 200770990066079, Sexta Turma, Rel.: Des. João Batista Pinto Silveira, j.
em 10/03/2010).
O pedido de intimação em nome de advogado específico
Agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a Recurso Especial. Requerimento
de que as intimações fossem realizadas, exclusivamente, em nome
de um advogado. Não observância. Baixa dos autos e início da fase de cumprimento
de sentença. Nulidade dos atos processuais. Decisão cassada. Recurso
provido.1. „Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas
e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos,
caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de
outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído“. (STJ
-4ª T. - AgRg no REsp 915495/RJ - Rel. Luis Felipe Salomão - j.27/03/12 - DJe
10/04/12) 2. A cominação de nulidade justifica-se na medida em que a realização
do ato processual, sem os requisitos legais, pode gerar prejuízos ao exercício
do direito de defesa, dificultando, ou mesmo impedindo, que haja ciência da
intimação pela parte ou por seu advogado.3. Na hipótese, cabe anulação dos
atos processuais praticados a partir da certidão de intimação da decisão que
negou seguimento ao Recurso Especial, a fim de autorizar a restituição do prazo
recursal a agravante. (TJPR , 10ª Câmara Cível, AI 1000715-7, Rel.: Des. Hélio
Henrique Lopes Fernandes , j. em 23/05/2013)
Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier
o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo
de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo
restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra
quem começará a correr novamente depois da intimação.
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. Falecimento da parte ou de seu advogado
A regra estabelece que o falecimento da parte ou do seu advogado – quando
inexiste outro constituído nos autos - é causa de suspensão do processo e interrupção
do prazo recursal. Mas o falecimento somente provocará a interrupção
do prazo recursal quando se tratar da parte que teria interesse em recorrer ou do