CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1404
Artigo 732
Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento
de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo
IV deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento
de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente
a importância da prestação.
I. Formas de execução
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
O capítulo V do título II, do Livro II do CPC, inicia-se tratando da execução de
prestação alimentícia. Analisando os artigos compreendidos no capítulo V observamos
a existência de quatro meios de execução, quais sejam: a) expropriação;
b) desconto em folha de pagamento; c) retenção sobre rendas; d) prisão.
II. Hipótese do art. 732 do CPC
A hipótese prevista no art. 732 do CPC, expropriação, de acordo com a disposição
legal, far-se-á, conforme o art. 732 do CPC, o que está previsto no capítulo
IV deste título que trata sobre “da execução por quantia certa contra devedor
solvente”.
No entanto, em decorrência da modificação legislativa pela lei 11.232/2005 é
perfeitamente possível a aplicação do art. 475-J do CPC na execução pautada
com base no art. 732 do CPC, em que pese posições conflitantes na jurisprudência.
III. Embargos à execução ou Impugnação ao cumprimento de sentença.
O parágrafo único do art. 732 do CPC estabelece a possibilidade do exequente
levantar, mensalmente, a importância da prestação, mesmo com a apresentação
dos embargos à execução (não tem efeito suspensivo).
Na mesma linha de pensamento o correto seria admitir a impugnação (art. 475-
L), mas existe divergência entre os nossos tribunais. De qualquer forma, considerando
a divergência existente, tem-se admitido a possibilidade da fungibilidade
entre os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença
e vice-versa.
Hipótese do art. 732 do CPC
JULGADOS