CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-I
de escolher as técnicas executivas mais apropriadas à tutela do direito material,
está à disposição apenas da tutela específica. Nada obstante, pode o Juiz,
a partir de uma excepcionalidade fundamentada, impor multa para garantir a
efetividade de uma sentença condenatória para pagamento de soma em dinheiro.
São comuns decisões em tutela antecipada com ordem para pagamento
de soma em dinheiro, sob pena de multa ou se valendo de outras técnicas previstas
(expressa ou implicitamente) no §5º do art. 461. Incogitável que técnicas
alternativas para efetivação de uma decisão que impõe o pagamento de soma
em dinheiro estejam disponíveis apenas para a tutela antecipada. Noutras palavras,
se é possível impor multa para garantir uma condenação sumária em
soma em dinheiro, sentido algum excluir que esta mesma técnica esteja à
disposição da efetividade da sentença. A jurisprudência, no entanto, resiste à
adoção de técnicas diferenciadas para execução de soma em dinheiro.
III. Execução definitiva e provisória. Execução incompleta
O art. 475-I, § 1º, estabelece os conceitos de execução definitiva e provisória:
“É definitiva a execução da sentença transitada em julgado, e provisória quando
se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído
efeito suspensivo”. Como reconhece toda a doutrina, provisório é o título. A
execução a partir de título provisório é, quase sempre, incompleta. O título só
é definitivo a partir do trânsito em julgado. A “execução provisória” disciplinada
no art. 475-O está para os casos de decisões judiciais impugnadas por recurso
sem efeito suspensivo.
JULGADOS
Cumprimento de sentença nas obrigações de fazer e no pagamento de
soma em dinheiro. Diferenças
De acordo com art. 475-I do CPC, o cumprimento de sentença de obrigação de
não fazer segue a disciplina do art. 461 também da lei de processo, efetivandose
no mesmo procedimento em que proferida e sem intervalo.
(EDcl no REsp 1087606/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/06/2009).
Impossibilidade de multa coercitiva em execuções para pagamento de soma
em dinheiro
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4.º DO ARTIGO 461 DO
CPC PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE.
(STJ - AgRg no AREsp 98.413/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERI-
NO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012).
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia
certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze