CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
805
Artigo 463
(STF, AI 851.363/PR, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.04.2012).
Correção de erros materiais na sentença não ofende a coisa julgada
Acórdão. Erro material. Correção. O erro material (no caso, de datilografia, quando
da publicação do acórdão) é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento
da parte, sem que daí resulte a ofensa à coisa julgada. Precedentes
do STJ
(STJ, REsp 12.700/SP, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 02.12.1991, p. 17.533).
Ausência de preclusão para a correção de erros materiais
2. Conforme prescreve o art. 463, I, do CPC, não se sujeitam à preclusão as
inexatidões materiais e erros de cálculo existentes em decisão jurisdicional. 3.
Ocorre o fenômeno da preclusão quando a questão controvertida diz respeito
aos critérios de cálculo utilizados na elaboração da conta, o que não coincide
com simples inexatidões materiais ou erros de cálculo
(STJ, Agravo em Agravo no REsp 69.167/DF, 2ª T., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 12.04.2012).
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTA DE ATUALIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. DA-
DOS DOS EXTRATOS. 1. A regra contida no caput do art. 463 do CPC excepciona
inexatidões materiais decorrentes de claro equívoco cometido na elaboração
do cálculo
(TRF4, AI 0010946-33.2010.404.0000, 3ª T., Rel. Des. CARLOS EDUARDO
THOMPSON FLORES LENZ, DE 19.05.2010).
Possibilidade de corrigir erros materiais mediante embargos de declaração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para correção
de erro material no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos
para sanar erro material
(STJ, ED no REsp 1.033.893/RJ, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 09.02.2011).
Reconhecimento de erro material em sede de “exceção de pré-executividade”
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-
CIOS. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OFEN-
SA A COISA JULGADA. PROVIMENTO. É possível o reconhecimento, em sede
de exceção de pré-executividade, de erro material contido no acórdão relativo
ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, sem que isso implique
em ofensa a coisa julgada
(TJPR, AI 1.027.900-0, 15ª CC, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, DJ 04.09.2013).
Arts. 464 e 465. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)