CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1414
Artigo 738
§ 2º. Nas execuções por carta precatória, a citação do executado
será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao
juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o
prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.
§ 3º. Aos embargos do executado não se aplica o disposto no
art. 191 desta Lei.
I. Início do prazo
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
O prazo para a apresentação dos embargos à execução começa a contar a partir
da juntada aos autos do mandado de citação, independente da realização da
penhora, haja vista a existência de duas vias do mandado de citação (art. 652, §
1º do CPC), cabendo ao oficial de justiça juntar aos autos do processo uma via
do mandado de citação devidamente cientificado o executado.
A regra processual a ser aplicada é aquela prevista no art. 184 do CPC, ou seja,
exclui-se o dia da juntada aos autos (iniciando no dia subseqüente, desde que
seja útil) e considera o dia do término.
II. Início do prazo em caso de litisconsórcio
Objetivando dar maior celeridade e efetividade processual, a alteração legislativa
estabeleceu que o prazo para cada litisconsórcio iniciará, independentemente,
para cada um, a partir da juntada do mandado de citação de cada um dos litisconsortes.
É importante reiterar que os embargos à execução apresentados serão
autuados em apartado, adequando a própria autonomia do prazo para embargar.
III. Início do prazo em caso de litisconsórcio: cônjuge
No caso de litisconsórcio em que sejam cônjuges, o prazo para a apresentação
dos embargos à execução somente começa para ambos os cônjuges a partir da
juntada aos autos do último mandado de citação.
No entanto, não há que se falar em aplicação desta regra na hipótese da penhora
ocorrer sobre um bem imóvel onde, necessariamente, conforme art. 655, §2º.
do CPC, há necessidade de intimação do cônjuge do executado. Nesse caso,
o prazo para o cônjuge embargar iniciará a partir da juntada aos autos do mandado
de intimação da penhora e para o executado o prazo será da juntada aos
autos do mandado de citação.
A partir da intimação da penhora o cônjuge do executado poderá interpor embargos
à execução, bem como embargos de terceiro, dependendo da matéria