CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1422
Artigo 740
latórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante
em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em
execução.
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
I. “Resposta” aos embargos à execução
O art. 740 do CPC estabelece, em respeito ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, o direito do embargado de ser intimado para apresentar resposta
no prazo de 15 dias, bem como a exceção de suspeição e de impedimento. Em
relação à exceção de incompetência territorial não há que se falar em possibilidade,
haja vista que a competência para apresentação dos embargos à execução
é absoluta, ou seja, deverá ser interposto perante o juízo do processo de
execução, conforme estabelece o art. 736, § único, do CPC.
A não intimação do embargado para apresentar defesa aos embargos à execução
gerará a nulidade.
II. Ausência da apresentação da resposta aos embargos à execução
Em que pese posição em sentido contrário, o titulo executivo não prova a existência
do crédito, mas sim estabelece uma presunção abstrata da existência do
mesmo, autorizando o credor a promover a cobrança da obrigação estabelecida
no mesmo.
Nesse diapasão a questão, a saber, é se o embargado não apresentar resposta
aos embargos à execução se ocorrerá os efeitos da revelia?
O nosso STJ tem entendido que, em decorrência da presunção da existência
do crédito prevista no título executivo extrajudicial não se aplica os efeitos da
revelia.
III. Julgamento antecipado da lide
Por se tratar de uma ação de natureza cognitiva é perfeitamente possível o julgamento
antecipado da lide em caso da ausência de necessidade de instrução
processual ou em virtude das provas já produzidas no processo.
No entanto, o julgamento antecipado da lide não pode cercear o direito de produção
de provas das partes, principalmente quando se julga improcedente o
pedido nos embargos à execução por ausência de provas.
IV. A sentença dos embargos à execução: efeito do recurso de apelação
A sentença proferida no processo de embargos à execução será apelável, sendo
que em caso de rejeição liminar ou improcedência dos embargos a apelação
somente será recebida no efeito devolutivo (art. 520, inc. V do CPC).