CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 63
No caso do artigo comentado, o autor é parte legítima e o réu também uma vez
que foi ele quem causou o prejuízo. Contudo, o requerido alega ter causado
o prejuízo ao dar cumprimento a ordens emanadas de um terceiro que deverá
substituí-lo no polo passivo da demanda. Em verdade a ação de indenização
poderia ser ajuizada contra o mandante do agente frente a sua responsabilidade
objetiva em relação ao seu preposto. O ajuizamento apenas em face o preposto
se dá por desconhecimento do autor de que o réu agiu em obediência à ordem
de outrem. Se há relação de emprego ou comissão, há responsabilidade de ambos
(CC, arts. 932, inciso III e 1178), sendo ambos legítimos para a causa, não
havendo que se pensar, portanto, em nomeação à autoria.
Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no
prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o
processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
I – Procedimento:
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
A nomeação deverá ser feita pelo réu, no prazo da resposta, sob pena de preclusão,
em petição separada, devendo o nomeante fundamentar o pedido e
comprovar a legitimidade, pelo menos em tese, do nomeado. O juiz pode indeferir
de ofício o pedido da nomeação. Haverá interrupção do prazo para defesa
(CPC, art. 67). Deferido o pedido, o juiz, suspendendo o andamento do processo,
mandará ouvir o autor no prazo de cinco dias. A suspensão do processo
perdura até a manifestação do autor sobre a nomeação. Se o autor não aceitar
a nomeação, a nomeação fica sem efeito.
JULGADOS
Nomeação à autoria
1.” A nomeação à autoria é faculdade exclusiva do réu, cabendo ao autor aceitála
ou não.” (TAC/MG, Agravo de Instrumento 387.738-7, Sétima Câmara Cível,
Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, Julg. 05/12/2000).
2.” Recusada a nomeação à autoria pelo autor, descabe ressuscitá-la posteriormente,
em audiência de conciliação, especialmente quando se restituiu ao
réu o prazo para defesa.”
(TJ/MG, Apelação Cível 2.0000.00.484243-3/000, Décima Câmara Cível, Rel.
Des. Roberto Vilas Boas, Julg. 11/10/2005).
Suspensão do feito