CPC_06_02

Letícia Baddauy
1247 Artigo 627
Art. 627 - O credor tem direito a receber, além de perdas e danos,
o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou,
não for encontrada ou não for reclamada do poder de
terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível
a sua avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se
ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
I. Tutela reparatória
Na impossibilidade da tutela específica ser prestada, vale dizer de o bem objeto
da execução ser entregue ao exequente, este terá a possibilidade de pleitear
tutela reparatória, recebendo indenização no valor da coisa, eventualmente
acrescido caso tenha havido perdas e danos decorrentes do não cumprimento
da obrigação pelo devedor.
Há casos em que a conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária
será a única solução, como quando a coisa deteriora-se ou não é encontrada.
Por outro lado, tal conversão poderá ser opção do credor no caso em que a
coisa encontre-se em poder de terceiro adquirente, quando poderá sim ser perseguida
(CPC, art. 626). Contudo, pode o credor preferir a indenização.
II. Liquidação
AUTOR
Letícia Baddauy
O valor a ser cobrado deve ser o previsto no próprio título executivo. Na ausência
desta previsão, deve o credor estimar o valor ao apresentar seu requerimento de
conversão em execução por quantia, demonstrando seus fundamentos. Instaura-se,
assim, fase de liquidação do valor que precede à intimação do executado
para pagá-lo. O valor deve ser apurado sujeitando-se ao contraditório, seguido
de decisão judicial que o fixará para que o processo prossiga como execução
por quantia certa.
Na mesma etapa de liquidação deve ser discutido e fixado o valor das perdas e
danos.
JULGADOS
Conversão em execução de quantia certa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO