CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Henrique Cavalheiro Ricci
1116
Artigo 550
JULGADOS
Prazo impróprio
“O procedimento sumário possui regras que, com sucesso ou não, buscam a
maior celeridade processual. O prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 277
do Código de Processo Civil, é um prazo impróprio, e a sua inobservância não
acarreta qualquer nulidade, configurando uma mera irregularidade (justificável,
em razão do grande volume de serviço existente nas varas da Capital).”
(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 564375-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 20.05.2009)
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de
ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1º Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente
de antiguidade.
§ 2º O revisor aporá nos autos o seu “visto”, cabendo-lhe pedir dia
para julgamento.
§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários,
de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição
inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de
13.12.1994).
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci
I. Da (im)prescindibilidade do revisor
O Código de Processo Civil não exige a presença de revisor no julgamento de
todo e qualquer feito perante os tribunais. Este só é exigido no julgamento de
apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória. Contudo, a jurisprudência
oscila sobre a obrigatoriedade ou não do revisor, mesmo nas hipóteses
em que, em princípio, sua presença seja obrigatória.
II. Das decisões interlocutórias com conteúdo de sentença (ou sentenças
agraváveis)
A Lei 11.232/2005 alterou o artigo 162, do CPC, e, com isso, mudou a própria
definição de sentença. Assim, esta não é mais definida pelo momento processual
no qual é proferida, mas, sim, pelo seu conteúdo (vide § 1.º, do artigo 162, do
CPC). Dessa forma, é possível que encontremos sentenças agraváveis (como a
interposta contra decisão que, no “despacho” saneador, exclui da lide litisconsorte
passivo). Em outras hipóteses, a interposição de agravo de instrumento