CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-J
para o devedor que não cumpre espontaneamente, no prazo de quinze dias, a
sentença que impõe pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.
À falta de orientação explícita, controvertia-se o termo inicial para a contagem
deste prazo. O STJ fixou que o prazo só se inicia com a prévia intimação do
devedor, por seu advogado, para pagamento (revel o devedor, a intimação é
pessoal). Esta intimação pode até ser provocada pelo exequente, mas é ato
de ofício do juiz (impulso oficial), constando ou não na parte dispositiva da
sentença condenatória. A partir da vigência do art. 475-J, toda condenação
em soma em dinheiro tem ínsita a coercibilidade reflexa da multa de dez por
cento. Realizada a intimação válida e não cumprida a obrigação ou, noutras
palavras, se o pagamento do valor da condenação não se verificar (em juízo ou
diretamente ao credor-exequente), incide a multa automaticamente.
O cumprimento é, pois, de ofício; a execução não. O art. 475-J (no caput e o
§ 5º) é claro ao exigir requerimento do credor para que a atividade executiva
se instaure – a começar pela expedição do mandado de penhora e avaliação.
Requerimento aqui deve ser tomado como propositura de demanda executiva.
Houve unificação procedimental, mas não supressão da ação de execução.
Ao reconhecer o cabimento de novos honorários (além dos valores fixados no
processo de conhecimento), o STJ anotou que a ausência de pagamento voluntário
obriga à prática de atos de natureza executiva. É o credor detentor do
título que instaura a execução. É vedado o início da execução por iniciativa do
juiz. Múltiplas demandas podem conviver em um mesmo processo. A isso se
dá o nome de sincretismo.
O requerimento mencionado no art. 475-J deve preencher todos os requisitos
de uma petição inicial de execução de sentença (arts. 282, 283 e 614).
III. Natureza da multa do art. 475-J
A multa só incide depois de intimado o devedor, por seu advogado (conferir
item II). Há uma diferença substancial em relação à multa prevista no art. 461.
A multa do art. 475-J é legal, automática, insuscetível de modulação pelo juiz.
É sancionatória. A multa do art. 461 é judicial, conformada à luz das exigências
do caso concreto. É, na essência, coercitiva. Mas é evidente que há coerção
reflexa na multa do art. 475-J. O receio do acréscimo da multa tem alguma força
coercitiva, parece certo.
Ausente o cumprimento voluntário, incide a multa – ainda que tenha havido
depósito do valor para posterior impugnação. Se houver cumprimento parcial,
a incidência do percentual é proporcional à parcela não cumprida da condenação
(§ 4º, art. 475-J).
IV. Honorários advocatícios
A intimação para cumprimento de sentença é ato de ofício. Assim, intimado
o devedor a pagar sob pena da multa legal do art. 475-J, o cumprimento voluntário
(o pagamento) não abre espaço para arbitramento de verba honorária
distinta daquela fixada no processo de conhecimento. Mesmo que o ato de
intimação para pagamento (que deve ser de ofício) tenha sido provocado. Honorários
serão fixados apenas se não houver pagamento voluntário, obrigan-