CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 471
– Desfecho acertado – O reconhecimento da união estável, como motivação
para a concessão da pensão, não invade a competência do juízo de família, já
que trata-se de fundamento e não o próprio dispositivo da decisão – Os motivos
da sentença, a verdade dos fatos e apreciação de questão prejudicial não fazem
coisa julgada consoante preconiza o art. 469, I, II e III, do CPC – Decisão mantida
– Recurso conhecido e não provido
(TJPR, AI 633806-5, 7ª CC, Rel. Des. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, DJe
07.06.2010)
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas,
relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação
no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte
pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II – nos demais casos prescritos em lei.
I. Coisa julgada e preclusão
O caput não apenas reafirma a autoridade da coisa julgada e seus limites objetivos.
Nele também está consagrada a norma da preclusão consumativa do poder
decisório do juiz. Ver nota ao art. 473. A preclusão distingue-se da coisa julgada
por não repercutir diretamente fora do processo. Em regra, o juiz perde o poder
de decidir novamente, no curso do processo, a questão que já decidiu.
II. Relação jurídica continuativa
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
É aquela cuja hipótese de incidência concerne a fatos ou situações que perduram
no tempo, de modo que suas posições jurídicas internas (direitos, deveres,
ônus...) podem ser modificadas ou redimensionadas no curso da relação,
conforme varie o panorama fático ou jurídico (por exemplo, direito a alimentos;
relação locatícia de imóvel urbano, no que tange ao direito ao valor de aluguel
compatível com o preço de mercado; relação previdenciária atinente a auxílio
por incapacidade temporária etc.).
III. Falsa exceção à coisa julgada, no inc. I
A sentença de mérito que tem por objeto relação continuativa faz normalmente
coisa julgada. Se houver alteração no panorama fático ou jurídico que repercuta
sobre as posições jurídicas internas da relação continuativa, tem-se uma nova
causa de pedir. Assim, a nova ação, que tome por base esse novo panorama,
não será idêntica à anterior, não sendo alcançada pelos limites objetivos da