CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1609 Artigo 854
JULGADOS
Possibilidade de revisão
CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO PARA MENOR ATENDIDA NA SENTENÇA. DIMI-
NUIÇÃO NEGADA QUANDO DO PEDIDO LIMINAR. NOVO VALOR VIGENTE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REDUTORA. Os alimentos
provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como
no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa
dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado
na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu.
Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido.
(STJ, 4ª Turma, REsp. 132309/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg.
28.11.2000).
Alimentos provisionais
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM PROCESSO
CAUTELAR PREPARATÓRIO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE EXIGIBILIDA-
DE DOS ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIBILIDADE. 1. É pacifico o
entendimento do STJ de que são devidos os alimentos provisionais desde a sua
fixação até a sentença definitiva, mesmo que esta desconstitua a obrigação de
pagar, pois alimentos já quitados incorporam-se ao patrimônio do alimentado. 2.
Contudo, esse entendimento não prevalece nas hipóteses em que a obrigação
tenha sido suspensa por decisão de agravo de instrumento aviado com essa
finalidade. 3. Recurso especial não conhecido.
(STJ, 4ª Turma, REsp. 857.228, Rel. Min. João Otavio de Noronha, julg. 01.12.2009)
CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS E PARTILHA DE BENS. Os alimentos
provisionais não devem ser deduzidos da meação da mulher, resultante
da partilha de bens. Recurso especial não conhecido.
(STJ, 3ª Turma, REsp. 264.789/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, julg. 23/04/2002)
ALIMENTOS. Art. 231, IV, do Código Civil de 1916. 1. O dever de prestar alimentos
aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade,
cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam
abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. 2. Recurso
especial conhecido e provido.
(STJ, 3ª Turma, REsp. 241832/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg.
17/06/2003)
Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado
receio de extravio ou de dissipação de bens.