CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael de Oliveira Guimarães
1125
Artigo 557
Negar seguimento é impedir liminarmente o processamento de um recurso. Tal
situação pode ocorrer quando presentes umas das hipóteses enumeradas no
caput do art. 557 do CPC.
A expressão “negar seguimento”, por ser manifestamente inadmissível o recurso,
certamente trata-se de “negar conhecimento” ao mesmo, ou seja, quando
constatado, desde que não haja divergência jurisprudencial a respeito, a inexistência
de um dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos dos recursos.
O caso de “recurso prejudicado” ocorre quando presente uma causa impeditiva
de julgamento do recurso, como, por exemplo, quando o juízo a quo reconsidera
a decisão agravada, o que impede o julgamento do agravo de instrumento pelo
Tribunal ad quem ante a inteligência do art. 529 do CPC. Trata-se de hipótese
também de inadmissibilidade, sendo desnecessário o termo.
“Negar seguimento” a recurso por manifesta improcedência certamente significa
que o recurso ultrapassou o exame de admissibilidade e está na fase de apreciação
do mérito. Trata-se, de forma clara, de hipótese de “negar provimento ao
recurso”. Consiste na mais obscura hipótese a admitir o julgamento monocrático,
pois não há critério objetivo. Seria uma hipótese de convencimento antecipado
de que o mérito do recurso está decidido em desfavor do recorrente, sem uma
hipótese clara, o que desperta insegurança jurídica. Por isso, entende-se que a
expressão “manifestamente improcedente” não pode ser aplicada sozinha, sendo
imprescindível a utilização da jurisprudência dominante como base.
A súmula representa praticamente o que se chama de jurisprudência pacífica,
sendo uma reiteração de entendimentos que se exteriorizam de tal forma que
necessite de registro, e o recurso assim o permita, como no caso do art. 122 do
RISTJ. A fundamentação em súmula para julgamento monocrático dá a certeza
jurídica necessária, expõe um entendimento pacífico sobre o tema, mostra ao
recorrente que a chance do recurso ser infrutífero é patente e, frise-se, desde
que a súmula trate de tese exatamente contrária ao recurso e não depender de
uma apreciação fática da causa. É imprescindível, de todo modo, que a decisão
justifique as circunstâncias que autorizam a incidência da súmula, no caso.
III. Jurisprudência dominante para negar seguimento a recurso
Jurisprudência dominante é a manifestação das últimas decisões de um Tribunal,
por mais de uma turma ou relator, em que já haja entendimento firmado
sobre o tema, assim refletindo o entendimento da Corte. Para fins de preenchimento
do requisito do caput do art. 557 do CPC, a jurisprudência dominante
para fundamentar uma decisão de negativa de seguimento a recurso, pode ser
a jurisprudência do próprio órgão prolator da decisão monocrática, ou ainda do
Tribunal Superior.
IV. Jurisprudência dominante para dar provimento a recurso
O art. 557, § 1o-A, do CPC estabelece que, além de Súmula, para fundamentar
uma decisão de provimento monocrático, a jurisprudência dominante que fundamenta
a decisão deve ser de Tribunal Superior.
V. Necessidade de contraditório para o julgamento monocrático de provimento
do recurso