CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
632
Artigo 362
busca e apreensão do documento, inclusive com força policial, mas também
caracterizará a conduta típica do crime de desobediência (CP, art. 330). Isto
porque a determinação de exibição constitui ordem judicial, contra a qual não
poderá se opor o terceiro.
II. Inexistência de presunção de veracidade
As consequências legais acima mencionadas justificam-se porque na hipótese
da ordem judicial se dirigir contra um terceiro, e portanto estranho à lide, não há
como incidir a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia comprovar
com o documento. A recusa, nesse caso, não decorre da parte adversa, razão
pela qual não haverá o ônus da presunção.
III. Ônus de sucumbência
Tratando-se de uma ação incidental (actio ad exhibendum), e havendo recusa
injustificada na exibição, o terceiro deverá ser condenado ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios. Por outro lado, sendo julgado
improcedente o pedido, a parte requerente é que deverá arcar com custas e
honorários. A dúvida surge, porém, na situação do terceiro ser citado e exibir
judicialmente o documento, sem qualquer oposição. Uma parte da doutrina
sustenta que nesse caso haveria reconhecimento jurídico do pedido, e consequentemente,
o dever de arcar com custas e honorários. Outros entendem que o
processo deve ser simplesmente extinto por perda de objeto (CPC, art. 267, IX),
sem condenação para o terceiro. Isto porque ele não teria sido instado antes a
exibir e se recusado. Não haveria, então, lide (pretensão resistida), não havendo
causalidade para a condenação aos ônus da sucumbência.
IV. Multa sancionatória
Muito embora não caiba na ação de exibição a fixação de multa cominatória
(astreintes), consoante dispõe a Súmula 372 do STJ, o descumprimento à ordem
judicial caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição, sendo possível
então a aplicação de multa sancionatória. Com efeito, o art. 14, V do CPC estabelece
o dever processual de colaboração (cumprir com exatidão os provimentos
mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais,
de natureza antecipatória ou final). Assim, apesar de vedada a fixação de multa
diária (coercitiva), poderá o magistrado aplicar a multa prevista no parágrafo
único do art. 14 do CPC.
Súmula nº 372 do STJ (DJe 30/03/2009): “Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória”.
JULGADOS
Expedição de mandado de busca e apreensão
“Como é cediço, a sentença proferida na ação de exibição, proposta em face