CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1283 Artigo 655
coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor,
será esse também intimado da penhora.
§2º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também
o cônjuge do executado.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
I. O caráter relativo da ordem de bens penhoráveis
O texto do caput já revela ser apenas relativa a ordem de preferência entre os
bens passíveis de penhora. A orientação do dispositivo é claramente no sentido
de listar, numa ordem decrescente, os bens que, na visão do legislador, contam
com mais liquidez. Do dinheiro até “outros direitos”. Sendo meramente relativa,
eventual penhora fora dessa ordem não acarreta qualquer nulidade para o ato.
A pertinência da penhora se define pelo equilíbrio entre a maior efetividade da
execução, em face da menor onerosidade para o devedor.
Havendo equilíbrio entre esses dois aspectos, terá sido atingido o objetivo do
legislador ao sugerir uma ordem preferencial de bens penhoráveis. Do contrário,
poderá o credor buscar a substituição do bem e a penhora de outro, com mais
liquidez, mas desde que não onere, desmedidamente, a situação do devedor
(art. 656, I).
II. Penhora de dinheiro.
Súmula 417 do STJ “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação
de bens não tem caráter absoluto”. A orientação consolidada do STJ
mais uma vez reforça a percepção de que ordem do art. 655 é meramente relativa.
Mais do que isso, a penhora do bem deve ser definida pelo equilíbrio entre
a máxima efetividade da execução para o credor e a menor onerosidade, para o
devedor. Isso quer dizer que, mesmo na eventualidade de o devedor contar com
dinheiro disponível para penhora, tal situação não significa que a constrição,
necessariamente, recairá sobre ele. Nada impede que outro bem, adequado o
suficiente para assegurar o cumprimento da execução e menos oneroso ao devedor,
sofra a penhora.
Várias razões podem concorrer para isso. Todavia, caberá ao executado, no
caso concreto, “comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente
justificar situação de exceção” (STJ, REsp 1205309/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/10/2010).
III. Penhora de quotas de fundo de investimento
O inciso I menciona a possibilidade de se penhorar dinheiro depositado ou apli-