CPC_06_02

Letícia Baddauy
1240 Artigo 621
Cominação de multa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.
DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
CABIMENTO. COMINAÇÃO RESPALDADA NOS ARTIGOS 621, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 631, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 14ª C. Cível – AI 732661-4 - Rel. Des. Guido Döbeli – j. em 27/04/2011)
“RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE PRODU-
TO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. INADIMPLÊNCIA. JUROS PACTUADOS
À TAXA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. CABIMENTO. HO-
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/
STJ. 1. [...] 2. Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa.
Exegese do art. 407 do Código Civil. Doutrina sobre o tema. 3. Possibilidade de
cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta
dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos
encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência. 4. [...]. 5. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO. É possível ao Juiz arbitrar de ofício astreintes na hipótese de execução
de título extrajudicial que encerre obrigação de entrega de coisa certa,
haja vista que tal faculdade é conferida expressamente pela lei ao magistrado,
segundo o artigo 621, parágrafo único, do CPC, como forma de obtenção da
tutela específica da obrigação. (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA) Não
é possível ao Juiz arbitrar de ofício astreintes na hipótese de execução de título
extrajudicial que encerre obrigação de entrega de coisa certa, sem que haja, ao
menos, um pedido expresso do exequente nesse sentido, haja vista que a fixação
da multa diária somente se mostra pertinente quando exteriorizada a má-fé
do executado, cumprindo ao juiz, segundo interpretação do § 1° do artigo 621
do CPC, antes de fixar a multa diária, determinar a citação do executado, para
possibilitar o exercício do contraditório.”
(STJ – 3ª T. - REsp 1198880/MT - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. em
em 20/09/2012)
Desnecessidade de garantia do juízo para embargar
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE COISA INCERTA. SACAS DE SOJA.
DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EM-
BARGOS À EXECUÇÃO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 11.382/06 QUE RE-
VOGOU O ART. 737 DO CPC. MULTA COERCITIVA DIÁRIA PELO DESCUMPRI-
MENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] O MM. Juiz da causa também consignou na decisão atacada que, no caso
de atraso no cumprimento da obrigação, seria fixada multa diária de R$300,00
(trezentos reais), conforme art. 621, parágrafo único do CPC. É possível a cominação
de multa coercitiva para estimular o executado a entregar a coisa em juízo
(art. 621, parágrafo único, CPC). No caso em que é entregue a coisa em juízo no
prazo legal, a multa coercitiva não incide. Também não incide a multa coercitiva
se o executado depositar a coisa em juízo no prazo legal. Observe-se, ainda,
que os referidos dispositivos legais não condicionam a fixação das astreintes