CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 299
I. Simultaneidade e preclusão consumativa.
O réu pode oferecer apenas contestação ou reconvenção. Porém, se pretender
as duas, deverá fazê-lo simultaneamente, pois a apresentação somente de uma
acarreta a preclusão consumativa do direito à outra, que não poderá mais ser
ofertada, ainda que haja prazo. Se, por exemplo, contestar no quinto dia do
prazo e não reconvir nessa mesma data, não poderá fazê-lo depois, ainda que
dentro do prazo de quinze dias, pois terá se operado preclusão. A exceção não
precisa ser apresenta simultaneamente à contestação ou reconvenção.
II. Peças autônomas.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
A finalidade da exigência de que a contestação e a reconvenção sejam apresentadas
em peças autônomas é a de garantir a perfeita individualização de
ambas. Por isso, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não se trata
de exigência absoluta: caso seja possível individualizar a contestação e a reconvenção
ainda que apresentadas em peça única, não há motivo para indeferimento
por inépcia. Porém, mesmo que a regra não seja absoluta, é conveniente
respeitá-la por razões de ordem prática, evitando-se discussões, em sede de
recurso, sobre possível e eventual não recebimento da peça.
JULGADOS
Apresentação simultânea
“A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda
que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa.
Precedentes do STJ: REsp 31353/SP, QUARTA TURMA, DJ 16/08/2004; AgRg
no Ag 817.329/MG, QUARTA TURMA, DJ 17/09/2007; e REsp 600839/SP, DJe
05/11/2008.”
(STJ, 1ª T., AgRg no REsp 935.051, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.09.10, DJe 30.09.10)
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de
defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o
pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
I. Princípio da eventualidade.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
O CPC adota o princípio da eventualidade, segundo o qual o réu deve apresen-