CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 538
do, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II – Considerado
intempestivo o recurso de apelação que, não obstante, fora protocolizado dentro
do prazo, merece prosperar o recurso especial que sustenta tese sufragada
pela jurisprudência desta Corte, qual seja, de que a republicação da sentença
no órgão oficial de imprensa, ainda que desnecessária, reabre o prazo para o
recurso. Embargos de declaração acolhidos e recurso especial provido. (STJ,
EDcl no REsp. 255.597/SP, 3.ª T., j. 08.11.2002, v.u., rel. Min. Castro Filho,
DJe 16.12.2002).
No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO.
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNI-
CA. INCABIMENTO. 1. Merecem acolhimento os embargos de declaração para
sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos
de divergência. [...] 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
infringentes. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. 720.186/AL, S1, j. 10.11.2010,
v.u., rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 19.11.2010).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE
RENOVAÇÃO DE OFERTA DE BENS À PENHORA. ERRO DE FATO. OCORRÊN-
CIA.DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBI-
LIDADE. [...] 3. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção
de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas
distantes da realidade delineada no processado. [...] 6. Embargos de declaração
acolhidos, com efeitos modificativos, para prover o agravo de instrumento e determinar
a subida do recurso especial. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.277.112/
SP, 1.ª T, j. 02.06.2011, v.u., rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 09.06.2011).
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os
habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro
ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá
agravo das decisões interlocutórias.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski