CPC_06_02

Luiz Rodrigues Wambier
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Artigo 475
III. Requisição de dados
De acordo com o §1º do art. 475-B do CPC, pode o credor postular junto ao juiz
a requisição de dados que se encontrem em poder do devedor ou de terceiros,
sempre que tais dados forem necessários à confecção da memória discriminada
do cálculo. Nesse caso, pode o juiz requisitar os dados que se encontrem em
mãos do próprio devedor ou de terceiro, concedendo o prazo de 30 dias para a
entrega, o que se dará mediante termo nos autos. A lei textualmente prevê que a
resistência injustificada do terceiro em atender à ordem judicial será qualificada
como desobediência (art. 362), assim como aquele que se negar a entregar os
dados que tenha em seu poder ou deixar de fazê-lo no prazo determinado poderá
ser responsabilizado pela criação de embaraço à efetividade do processo
(art. 14, V e parágrafo único).
IV. Controle jurisdicional da memória de cálculo
A apresentação de memória de cálculo superficialmente confeccionada não dá
cumprimento à exigência da lei. Para que se possa dar sequência à fase de
cumprimento da sentença, deve o autor discriminar os critérios utilizados para
a determinação ou atualização do valor da dívida, deixando claro o iter seguido
para alcançar o valor pretendido. Com isso, protege-se o executado e também a
inteireza do ordenamento jurídico, pois as regras constitucionais a todos se aplicam.
A exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução, portanto, é matéria
de ordem pública, que pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, ou a requerimento
da parte, sem que, para tanto, seja necessário o oferecimento autônomo de
impugnação, após penhora.
V. Cálculo do contador
O § 3º do art. 475-B prevê que, havendo manifesta discrepância entre a sentença
exequenda e a memória apresentada pelo credor, poderá o juiz, de ofício, ou
a requerimento da parte, valer-se do contador do juízo, que conferirá a memória
apresentada pelo credor, corrigindo-a, evitando, assim, que a penhora tenha
por base valores que excedam os limites da sentença. A parte final do § 3º concede
ao juiz a possibilidade de determinar ao contador do juízo a elaboração da
memória discriminada do cálculo, em lugar do credor, nos casos de assistência
judiciária, em situações em que presumivelmente o credor tenha necessidade
de auxílio para a confecção da planilha de cálculo.
VI. Inaplicabilidade do art. 475-B à execução contra a Fazenda Pública
Nas execuções contra a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no art. 475-
B, pois tal dispositivo diz respeito à forma de execução prevista no art. 475-J do
CPC, inaplicável ao regime das execuções especiais. Além disso, a hipótese do
art. 475-B incide apenas nos casos em que o credor tenha condições de confeccionar
a planilha de cálculo, razão pela qual não se aplica às execuções contra
a Fazenda Pública, já que, em tais casos, por ocasião dos diferentes indicadores
econômicos que os compõem, os cálculos, em regra, são dotados de maior
complexidade.