CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1142 Artigo 566
dade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que
representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e
execução do julgado como substitutos processuais.
2. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária
autorização dos substituídos. Precedentes do STF.
3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
(EREsp 766.637/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado
em 19/06/2013, DJe 01/07/2013).
Execução de alimentos pelo Ministério Público
Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público.
Legitimidade ativa. - É socialmente relevante e legítima a substituição processual
extraordinária do Ministério Público, notadamente quando na defesa dos
economicamente pobres, como também em virtude da precária ou inexistente
assistência jurídica prestada pelas Defensorias Públicas. - Dado o caráter indisponível
do direito a receber alimentos, em se tratando de criança ou adolescente,
é legítima a atuação do Ministério Público como substituto processual
em ação de execução de prestação alimentícia por descumprimento de acordo
referendado pelo próprio Órgão Ministerial. [...]
REsp 510.969/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 06/10/2005, DJ 06/03/2006, p. 372).
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA QUE EXTINGUE
O FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROPOSIÇÃO DA AÇÃO ACORDO CELEBRADO PERANTE O `PARQUET‘ RE-
FERENTE AOS ALIMENTOS LEGITIMIDADE ESTABELECIDA PELA CONSTITUI-
ÇÃO FEDERAL ARTIGOS 127, „CAPUT“ E 129, INCISO IX DEFESA DE DIREITOS
INDISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA LEGI-
TIMIDADE CARACTERIZADA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO
(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 820000-2 - São João do Triunfo - Rel.: Clayton Camargo
- Unânime - - J. 09.11.2011)
Execução individual de sentença prolatada em ação civil pública
[...] 3. Para promover a execução individual da sentença condenatória exarada
na ação civil pública proposta pela APADECO, desnecessária a autorização nominal
do poupador para a propositura da ação coletiva ou a comprovação do
vínculo associativo ao tempo do ajuizamento, bastando ao exequente comprovar
a situação de poupador por ocasião dos referidos planos econômicos. [...]
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 905953-4 - Barracão - Rel.: Hamilton Mussi Correa -
Unânime - - J. 12.06.2013)
Credor e mandatário
[...] É parte legítima na execução o credor, como tal indicado no título executivo
(art. 566, I, do CPC), que não se confunde com o mandatário (art. 1.288 do Cód.
Civil). Proposta a execução pelo suposto mandatário, em nome próprio, violando
a disposição do art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a sua
ilegitimidade para figurar no polo ativo da execução e no polo passivo da ação
incidental de embargos, impondo-se a declaração de extinção dos processos