CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1703
Artigo 941
publiciana para reaver a coisa de terceiro que injustamente tenha lhe retirado a
posse (= ação “reivindicatória” do “proprietário de fato”), a qual terá rito comum
ordinário.
II. Legitimidade ativa
É legitimado ativo para propor ação de usucapião aquele que exerça posse ad
usucapionem, seja pessoa física ou jurídica, excluído, portanto, o detentor (ex.:
comodatário, locatário, depositário etc.). Se a posse é exercida com exclusividade
pelo possuidor que seja casado, seu cônjuge deverá integrar o polo da
demanda mediante a respectiva autorização (CPC, art. 10). Sendo a posse exercida
pelo casal, ambos terão legitimidade ativa para, em conjunto, ajuizarem a
ação.
Súmula nº 237 do STF (13/12/1963): O usucapião pode ser arguido em defesa.
Súmula nº 340 do STF (13/12/1963): Desde a vigência do Código Civil, os
bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por
usucapião.
Súmula nº 193 do STJ (25/06/1997): O direito de uso de linha telefônica pode
ser adquirido por usucapião.
JULGADOS
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CARTA DE
ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM NOVEMBRO DE 1999. AJUIZAMENTO EM MAR-
ÇO DE 2009. NÃO VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NECESSÁRIO.
1. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade que, de maneira
geral, transfere-se ao adquirente desde que decorrido prazo temporal compatível
com o tipo de usucapião, qualificado pelo animus domini e sem qualquer
oposição, preenchidos os requisitos legais. 2. Como direito real de garantia, a
hipoteca adere ao imóvel, retirando a possibilidade de que este possa ser adquirido
pela usucapião. Assim, tanto por estar gravado com a hipoteca quanto
pelo fato de esse gravame retirar o animus domini da posse que era exercida,
não flui o prazo aquisitivo neste período. 3. Tendo em vista que somente a citação
válida é capaz de interromper o prazo prescricional, que retroage à data do
ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, CPC, percebe-se que não passou
o lapso temporal de 10 anos para aquisição da propriedade, como moradia dos
litigantes, pela usucapião”
(TRF4 – 4ª T. – Ap. Civ. 5000422-89.2011.404.7101 – Rel.: Des. Luís Alberto
D’azevedo Aurvalle – j. em 16/07/2013).
“APELAÇÃO. AÇÕES APENSADAS. OPOSIÇÃO. SEQUESTRO. USUCAPIÃO.
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA NÃO INTERROMPIDA. ÔNUS PROBANTE. LIVRE CONVENCIMEN-
TO MOTIVADO. (...) 2 A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade,
não havendo transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário